| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ANTERIORES AO ANO DE 1.998. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2875 DE 06 DE JUNHO DE 2003 REGULAMENTA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ANTERIORES AO ANO DE 1.998. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 de 06 de junho de 1.932; Considerando as disposições das leis nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e 10.028 de 19 de outubro de 2000; Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, DECRETA: Art. 1º Fica a Contadoria do Município de Sete Lagoas autorizada a cancelar os restos a pagar processados ou não, inscritos no Balanço Patrimonial, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 1.998. Art. 2º Os restos a pagar com prescrição interrompida, serão atendidos por despesas de exercícios anteriores, nos termos do art 37 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de usa publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal