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norma nº 2875/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2875 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaREGULAMENTA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ANTERIORES AO ANO DE 1.998.
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DECRETO Nº 2875 DE 06 DE JUNHO DE 2003
REGULAMENTA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ANTERIORES AO ANO DE 1.998.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe conferidas pelo inciso IX do art. 102 da
Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 de 06 de junho de 1.932;
Considerando as disposições das leis nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e 10.028 de 19 de outubro de 2000;
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica a Contadoria do Município de Sete Lagoas autorizada a cancelar os restos a pagar processados ou não,
inscritos no Balanço Patrimonial, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 1.998.
Art. 2º Os restos a pagar com prescrição interrompida, serão atendidos por despesas de exercícios anteriores, nos
termos do art 37 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de usa publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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