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norma nº 2878/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2878 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 2766 DE 06 DE MAIO DE 2002 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA Q.1 DO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1811 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
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DECRETO Nº 2878 DE 07 DE JULHO DE 2003.
REVOGA O DECRETO Nº 2766 DE 06 DE MAIO DE 2002 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA Q.1 DO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
1811 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.766 de 06 de maio de 2002, que dá nova redação a alínea Q.1 do inciso II do artigo
1º do Decreto nº 1.818 de 06 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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