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norma nº 2884/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2884 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSUBSISTENTES.
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DECRETO Nº 2884 DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSUBSISTENTES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município,
Considerando que nos conceitos introduzidos pela Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, só devem
compor a dívida flutuante os restos a pagar com significância financeira, e
Considerando que no conceito implícito nas normas expedidas pela União para consolidação das contas públicas, a dívida
flutuante compreende as obrigações a custo prazo exigíveis até o final do exercício seguinte;, DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados por insubsistência do crédito, os restos a pagar não processados de exercícios anteriores.
Art. 2º Os restos a pagar cancelados por insubsistência do crédito poderão ser restabelecidos por variação patrimonial
passiva, de acordo com os permissivos contábeis vigentes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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