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norma nº 2885/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2885 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NELSON CAMPELO.
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DECRETO Nº 2885 DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NELSON CAMPELO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do
art. 102 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno medindo 339,00 m2 (trezentos e trinta e nove metros quadrados), situada no Bairro Boa Vista, de
propriedade de Nelson Campelo com os seguintes limites e confrontações: do ponto 01 ao ponto 02 com extensão de 25,00
metros confrontando com a área A de propriedade de Nelson Campelo; do ponto 02 ao ponto 03 com extensão de 8,90 metros
confrontando com a área B de propriedade de Nelson Campelo; do ponto 03 ao ponto 04 com extensão de 10,00 metros
confrontando com o lote número 1.571; do ponto 04 ao ponto 05 com extensão de 16,70 metros confrontando com a área D de
propriedade de Nelson Campelo; do ponto 05 ao ponto 06 com extensão de 17,20 metros confrontando com a área C de
propriedade de Nelson Campelo; do ponto 06 ao ponto 01 com extensão de 10,00 metros confrontando com a rua Lael
Ferreira.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a continuação da abertura da rua Lael Ferreira.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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