| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2886 DE 19 DE AGOSTO DE 2003. NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no art. 4º do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI aprovado pelo Decreto nº 2.760 de 16 de abril de 2002, e Considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando as diretrizes do CONTRAN para estabelecimento do Regimento Interno da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I do dia 26 de Janeiro de 1998; Considerando a criação da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, através da Lei Municipal nº 6.586 de 26 de dezembro de 2001. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, para o mandato de um ano: Presidente: Nilson Geraldo Marques Suplente da Presidência: Francisco Eustáquio Castro Teixeira 1º Membro - Titular: Mário Geraldo Alves de Paulo Suplente: Teófilo Arbano Ribeiro 2º Membro - Titular: Sebastião Marques Gomes Suplente: Iara de Fátima Marques Nogueira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de agosto de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal