| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 2887 DE 19 DE AGOSTO DE 2003. DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município,e Considerando a entrada em vigor da Lei Nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro a partir do dia 23 de janeiro de 1998; Considerando que pelo novo Código de Trânsito Brasileiro os Municípios passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito; Considerando que compete ao Município organizar o respectivo órgão executivo de Trânsito: Considerando a reestruturação da Secretaria Municipal de Transportes, com as respectivas atribuições de atividades complementares, como está previsto no Código Nacional de Trânsito Brasileiro; Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no novo código no exercício regular de Polícia de Trânsito; DECRETA: Art. 1º Designo o Sr. EVANDRO DINIZ PONTES, como Autoridade de Trânsito no Município de Sete Lagoas, com jurisdição nas vias no âmbito de sua competência. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de agosto de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal