| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2892 DE 29 DE AGOSTO DE 2003. DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990 e atendendo o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003., DECRETA: Art. 1º Caberá às Secretarias Municipais, Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta promover a avaliação do servidor em estágio probatório, observando os seguintes requisitos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - eficiência e aptidão; IV - disciplina; V - dedicação ao serviço. Art. 2º Para efeito de aplicação deste decreto, considera-se: I - assiduidade: comparecimento ininterrupto ao trabalho, considerando- se assíduo o servidor que não se ausentar por mais de 03 (três) dias, consecutivos ou não, em cada período de avaliação do estágio probatório, excluídas as Licenças para Tratamento de Saúde e as faltas legais; II - pontualidade: quem chega, parte, ou cumpre suas obrigações à hora marcada; III - eficiência e aptidão: desempenho e habilidade adequada na execução das atribuições do cargo, de acordo com os fatores estabelecidos em formulário próprio; IV - disciplina: obediência às normas gerais e às ordens do superior hierárquico; V - dedicação ao serviço: postura e conduta que revelem comprometimento com o trabalho desenvolvido Art. 3º O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente durante o período do estágio probatório, por meio de formulário próprio, cujo modelo é parte integrante deste decreto. Art. 4º A avaliação referida no artigo anterior deverá ser efetuada por Comissão Paritária a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente ou Diretor dos Órgãos ou Entidades contendo: I - Relatório circunstanciado dos fatos, condutas ou omissões e eventuais documentos que comprovem o parecer final; II - Formulário de Avaliação de Estágio Probatório. Art. 5º Se o relatório concluir pela exoneração do servidor estagiário, este será encaminhado no prazo de 05(cinco) dias úteis a Corregedoria Geral do Município para que seja formulado o processo administrativo, assegurando ampla defesa ao servidor. Art. 6º A Secretaria, órgão ou entidade, ao qual estiver diretamente subordinado o servidor em estágio probatório, será responsabilizada pelo não cumprimento das determinações deste decreto. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal