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norma nº 2894/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2894 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LOCAIS DE VENDA DE TALÕES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - FAIXA AZUL.
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DECRETO Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LOCAIS DE VENDA DE TALÕES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - FAIXA AZUL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art.
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990; Considerando a necessidade de
estabelecer pontos de venda dos talões do Sistema de Estacionamento Rotativo - Faixa Azul, para facilitar e viabilizar
a sua aquisição por parte dos usuários;, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o credenciamento de estabelecimentos comerciais ou de entidades sem fins lucrativos legalmente
constituídas, para a venda de talões do Sistema de Estacionamento Rotativo - Faixa Azul.
Art. 2º O credenciamento será realizado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, que estabelecerá prazos e demais
normas pertinentes ao processo de credenciamento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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