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norma nº 2896/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2896 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 2896 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.
DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art.
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990;
Considerando que não foram cumpridas as condições estabelecidas pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.538 de 14 de maio de
1988;
Considerando que conforme prevê o art. 3º desta mesma lei, o não cumprimento das referidas condições importa em
reversão do imóvel do Patrimônio Público Municipal;
Considerando que a área objeto da doação encontra-se localizada em ponto estratégico, sendo um terreno de ótima
qualidade e que encontra-se abandonado há vários anos não atendendo à sua destinação inicial;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, onde encontra-se esculpido o objetivo da
política urbana no país, que é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
devendo ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na
sua subtilização ou não utilização;
Considerando que a donatária do imóvel, não vem cumprindo com suas obrigações tributárias relativas ao IPTU,
encontrando-se inadimplente com os cofres municipais;, DECRETA:
Art. 1º O imóvel doado à "Mendes Júnior Edificações" através da Lei Municipal nº 4.538 de 14 de maio de 1992 fica
revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a providenciar as ações necessárias à anulação da escritura
de doação do imóvel registrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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