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norma nº 2899/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2899 / 2003
Date 2003-09-10
EmentaPRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS DO SOLO URBANO
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DECRETO Nº 2899 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003.
PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS DO SOLO URBANO
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do art.
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, com base no art. 21 da Lei
Complementar nº 08 de 23 de setembro de 1991 e, ainda, Considerando que as condições materiais que motivaram a edição
do Decreto nº 2.802 de 12 de setembro de 2002 permanecem inalteradas e que não se observou impacto danoso ao interesse
público no mercado imobiliário desde a sua publicação; DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de suspensão de licenciamento de projetos de loteamento do solo urbano, no âmbito do
município de Sete Lagoas, de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.802 de 12 de setembro de 2002, pelo período de 270
dias a partir do dia 12 de setembro de 2003.
Art. 2º Esta suspensão de licenciamento não se aplica a projetos relacionados a programas habitacionais de interesse
social, a regularização de situações fáticas e a projetos que determinem investimentos importantes e de interesse
público na infra-estrutura urbana.
Art. 3º As condições excepcionais elencadas no artigo anterior deverão ser previamente justificadas mediante parecer da
Comissão do Plano Diretor instituída pelo art. 64 pela Lei Complementar nº 08 de 23 de setembro de 1991.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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