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norma nº 3004/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3004 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA JOSÉ ROBERTO PONTEL MONTE ALTO - ME.
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DECRETO Nº 3004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA JOSÉ ROBERTO PONTEL
MONTE ALTO - ME.
O Prefeito do Município de Sete lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a título precário, à empresa JOSÉ ROBERTO PONTEL MONTE ALTO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
03.240.349/0001-99 a instalação de bancos de cimento pré- moldados no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A instalação dos bancos de cimento pré - moldados dependerá de prévia autorização específica do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou do Secretário Municipal de Assuntos Especiais, quanto ao local onde poderão ser fixados.
Art. 3º As instalações a que se referem os artigos anteriores não gerarão nenhum ônus para o Município de Sete Lagoas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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