| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA JOSÉ ROBERTO PONTEL MONTE ALTO - ME. |
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DECRETO Nº 3004 DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE CIMENTO PRÉ-MOLDADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA JOSÉ ROBERTO PONTEL MONTE ALTO - ME. O Prefeito do Município de Sete lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, a título precário, à empresa JOSÉ ROBERTO PONTEL MONTE ALTO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.240.349/0001-99 a instalação de bancos de cimento pré- moldados no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A instalação dos bancos de cimento pré - moldados dependerá de prévia autorização específica do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal de Assuntos Especiais, quanto ao local onde poderão ser fixados. Art. 3º As instalações a que se referem os artigos anteriores não gerarão nenhum ônus para o Município de Sete Lagoas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal