| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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DECRETO Nº 2918 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII, do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito de toda Administração Pública Municipal os dias 24 e 31 de dezembro de 2003. Art. 2º Nos dias mencionados no artigo anterior, serão realizados os trabalhos considerados essenciais e indispensáveis. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal