| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguinte imóveis I - o lote 09 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 360,00m2 de propriedade de Wander Nascimento Godoy, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua Joaquim Coura, pelo fundo com extensão de 12,00m confrontando com o lote 16, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 08 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 10; II - o lote 10 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 360,00m2 de propriedade de Adilson de Assis Carvalho, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua Joaquim Coura, pelo fundo com extensão de 12,00m confrontando com o lote 15, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 09 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 11 e lote 12; III - o lote 15 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 360,00m2 de propriedade de Carlos Antônio da Silva Soares, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua Gabriel Passos, pelo fundo com extensão de 12,00m confrontando com o lote 10, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 13 e lote 14 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 16. IV - o lote 16 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 360,00m2 de propriedade de Carlos Antônio da Silva Soares, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua Gabriel Passos, pelo fundo com extensão de 12,00m confrontando com o lote 09, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 15 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 17; Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a implantação de projeto urbanístico na Lagoa do Cercadinho. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal