| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS ATIVIDADES DA BEMSEL - BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2916 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS ATIVIDADES DA BEMSEL - BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e considerando: as disposições da Lei Municipal nº 6.544 de 25 de outubro de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, modificada pela Lei Municipal nº 6.699 de 18 de setembro de 2002; o Decreto nº 2.890 de 22 de agosto de 2003 que Cria e Nomeia Comissão para avaliação da situação geral da Bemsel - Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas, com o objetivo de avaliar e emitir parecer sobre os procedimentos a serem adotados em relação à mesma; o Decreto nº 2.912 de 10 de novembro de 2003 que Dispõe sobre o encerramento de exercício financeiro de 2003, para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, temporariamente, as atividades da BEMSEL - Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas até que lei específica defina o destino da autarquia. Parágrafo Único - A suspensão de que trata o "caput" deste artigo visa possibilitar a conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pelo Decreto nº 2.890 de 22/08/2003 de acordo com os prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.912 de 10/11/2003. Art. 2º Fica o presidente da autarquia autorizado a proceder à exoneração dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão e a rescisão de todos os contratos de trabalho por tempo determinado. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal