br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2913/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2913 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaAUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS ( TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
native_id6817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2913 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS ( TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA
II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
art. 137, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem
com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 01 de dezembro de 2003, até às 24 h ( vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →