| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2912 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000., DECRETA: Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2003, ficam definidas as seguintes datas limites: I - 17 de Novembro, para constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste Decreto; II - 21 de novembro, para anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício de recursos do Tesouro Municipal comprovadamente insubsistentes; III - 21 de Novembro, para as unidades de planejamento e coordenação dos órgãos e entidades tornarem disponíveis para o setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano as dotações orçamentárias dos recursos ordinários do Tesouro Municipal passíveis de cancelamento, as quais serão utilizadas como fonte para abertura de crédito suplementar; IV - 21 de novembro - para informações pelo Departamento de Licitações e Compras ao Departamento de Contabilidade de todos os processos em trâmite; V - 21 de novembro para centralização na Contabilidade Geral do Município de realização de empenhos da Administração Direta e Indireta; VI - 15 de dezembro, para entrega, aos órgãos de contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste Decreto; VII - 22 de Dezembro, para apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício; VIII - 22 de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado; IX - 23 de Dezembro, para entrega aos órgãos de contabilidade dos levantamentos dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade dos órgãos e entidades, na forma do artigo 3º; X - 30 de Dezembro, para registro de ordens de pagamento e transferências financeiras e respectiva transmissão às instituições financeiras; XI - 30 de Dezembro, para empenho e liquidação de despesas, observado o princípio da competência; XII - 10 de janeiro de 2004, para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício; XIII - 20 de janeiro de 2004, para disponibilização de dados relativos à receita orçamentária, para fins de apuração da receita corrente líquida, determinada pelo artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; XIV - 20 de janeiro de 2004, para encaminhamento ao Poder Legislativo do demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de elaboração do relatório de gestão fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; XV - 20 de Fevereiro de 2004, para encaminhamento do demonstrativo dos programas de governo executados no decorrer do exercício financeiro de 2003 pelas Secretarias de Governo aos órgãos de contabilidade; XVI - 27 de Fevereiro de 2004, para emissão dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; XVII - 27 de Fevereiro de 2004, para emissão dos relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XVIII - 27 de Fevereiro de 2004, para ser encaminhando ao Controle Interno, relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, com destaque para as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, para as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente. Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega dos Balanços Gerais e da prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas á contabilidade, auditoria, controle interno, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 3º Compete as dirigentes dos órgãos ou entidades constituir, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas necessárias para promoverem o levantamento completo referente ás dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao ativo permanente em uso ou estocados e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, 30 de Novembro de 2003. § 1º Cabe ao contador ou responsável equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no "caput" deste artigo, promovendo do respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o inciso X do artigo 1º, cabendo-lhe ainda a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade e a correta transposição dos saldos contábeis para a estrutura do plano de contas único. § 2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos ou entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas do processo de prestação de contas anual. Art. 4º Os saldos de empenho não liquidados até 30 de Dezembro do ano em curso e considerados insubsistentes deverão ser anulados nesta data, e os saldos considerados subsistentes, expressamente justificados, na forma da lei. Parágrafo Único - A análise e consideração das subsistência ou não dos saldos de empenho de que trata o "caput" deste artigo é de competência exclusiva do Ordenador de Despesas, cabendo-lhe a responsabilidade pela inobservância de tais procedimentos, sujeitando-se às cominações legais. Art. 5º A despesa à conta de receita vinculada somente poderá ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação. Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações ao Controle Interno, por meio de relatório anual, contendo notas explicativas a fatos que possam influir da interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamento que ocorreram nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício. Parágrafo Único - A não manifestação no prazo estabelecido no "caput" deste artigo implicará a validação dos resultados processados automaticamente pelo sistema contábil da Prefeitura Municipal. Art. 7º Os lançamentos de encerramento do exercício, os balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo sistema contábil da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O processamento automático não exime a responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores, quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto. Art. 8º Compete ao Controle Interno a elaboração do relatório concernente à avaliação da execução da Lei Orçamentária Anual. Art. 9º Ficam os órgãos de contabilidade autorizados a baixar Instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas das datas limites estabelecidas no artigo 1º. Art. 10 Aplicam-se ao Poder Legislativo, no que couber, as disposições deste Decreto. Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal