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norma nº 2911/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2911 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
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DECRETO Nº 2911 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
REGULAMENTA A LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - COMDEC.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município e atendendo o disposto na Lei nº 6.756 de 23 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da Administração Pública Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Promoção Social com a finalidade de coordenar na esfera municipal as ações de prevenção e de
socorro à população vítima de desastres naturais, causados por intervenção humana ou mistos, incluindo situações de
emergências ou estado de calamidade pública do Município.
Art. 2º Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas destinadas a evitar
conseqüências danosas de eventos previsíveis ou imprevisíveis de socorro imediato à população, assistenciais e/ou
recuperativas, necessárias para restabelecer o bem-estar social, em decorrência dos desastres naturais adversos.
Art. 3º Para efeito desta Lei, as situações anormais se classificam, segundo o CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil
conforme anexo integrante deste decreto:
I - Desastre Nível I - Pequena intensidade ou acidente;
II - Desastre Nível II - Média intensidade;
III - Desastre Nível III - Grande intensidade;
IV - Desastre Nível IV - Muito Grande intensidade.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços do Poder
Público Municipal com as demais entidades públicas, privadas, comunitárias e ONG`s existentes na jurisdição municipal,
além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º São atividades da COMDEC:
I - Coordenar e executar as ações de defesa civil;
II - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
III - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil ;
IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações
emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas em
situações de desastre;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública,
observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC - Conselho Nacional de Defesa Civil;
VIII - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
IX - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X - Implementar medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade;
XI - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas
com a defesa civil, através da mídia local;
XII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais
em tempo oportuno;
XIII - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em
perigo a população;
XIV - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e
utilizados em situações de anormalidades;
XVI - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios;
XVII - Promover mobilização social visando a implantação de NUDEC - Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e
distritos.
Art. 6º A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I - Presidência
II - Diretoria de Operações - Setor Operativo;
III - Grupo de Atividades Fundamentais GRAF - Setor Técnico;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 7º Compor-se-á a Presidência da COMDEC por:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
Art. 8º O Presidente da COMDEC deverá ser o chefe do Executivo Municipal, ou a quem lhe for outorgado a
representatividade, competindo-lhe:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como
outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.
Parágrafo Único - O presidente da COMDEC poderá delegar atribuições aos Diretor de Operações, sempre que achar
necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 9º O cargo de Vice-Presidente será exercido pelo Vice-Prefeito ou a quem lhe outorgada a representatividade.
Art. 10 Compor-sé-á a Diretoria de Operações da COMDEC:
I - diretor de Operações
II - secretário
§ 1º O cargo de Diretor de Operações será exercido por pessoa que tenha liderança e conhecimento sobre defesa civil,
indicada pelo Presidente da COMDEC.
§ 2º O cargo de secretário será designado pelo Presidente da COMDEC.
Art. 11 Ao diretor de operações compete:
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres;
II - implantar programas de treinamento para voluntariado;
III - estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais
em tempo oportuno;
IV - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
V - exercer as atribuições delegadas pelo Presidente da COMDEC.
Art. 12 Ao secretário da Diretoria de Operações compete:
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e
utilizados em situações de anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões do Grupo de Atividades Fundamentais GRAF e do Conselho de Entidades Não
Governamentais CENG;
III - assessorar a Presidência e à Diretoria de Operações no que lhe for solicitado.
Art. 13 O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF - Setor Técnico, será constituído por representantes dos seguintes
órgãos;
I - Secretaria Municipal de Obras;
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal de Promoção Social;
VII - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
VIII - Polícia Militar do Estado Minas Gerais;
IX - 4º GAAE Grupo de Artilharia Anti-aérea e
X - Câmara Municipal de Sete Lagoas
Parágrafo Único - Os órgãos acima indicarão seus representantes que serão nomeados através de decreto pelo Prefeito
Municipal.
Art. 14 O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, será constituído por representantes das seguintes entidades:
I - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II - Lions Clube Centenário;
III - Lions Clube Alvorada;
IV - Lions Clube Sete Lagoas;
V - Lojas Maçonicas;
VI - Diocese de Sete Lagoas;
VII - Rotary Clube;
VIII - Câmara de Diretores Logistas - CDL;
IX - Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;
X - Associação de Engenheiros de Sete Lagoas e
XI - Associação dos Ministérios Evangélicos de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Os membros integrantes do CENG serão indicados pela entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal
através de decreto.
Art. 15 Compete ao Grupo de Atividades Fundamentais GRAF e ao Conselho de Entidades não Governamentais - CENG, que
atuarão de forma conjunta e coordenada:
I - promover campanhas educativas, visando a divulgação da COMDEC, estimulando o envolvimento da população, através da
mídia local;
II - propor a inclusão das ações de defesa civil nos projetos comunitários de Assistência e Promoção Social;
III - mobilizar as cominidades residente em áreas de risco para conhecimento das atividades da COMDEC e participação de
trabalhos em mutirão na própria comunidade;
IV - realizar visitas periódicas em locais de riscos iminentes e que paresentem possibilidade de calamidades.
Art. 16 Compete a COMDEC a criação e coordenação de Núcleos de Defesa Civil - NUDEC`s orientando-os em procedimentos a
serem executados em áreas sujeitas a desastres, possibilitando maior agilidade nas intervenções da Defesa Civil,
através da descentralização e regionalização dos trabalhos.
Art. 17 Todos os cargos e funções dos membros do COMDEC não serão remunerados e terão caráter honorífico.
Art. 18 No exercício de suas atividades a COMDEC poderá acionar e requisitar força tarefa através da população civil e
ou de pessoas jurídicas no intuito de colaboração, objetivando a prevenção e limitação dos riscos, perdas e demais
danos à que a população estará sujeita em circunstancias de desastres ou fenômenos anormais do tempo.
Art. 19 A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal
ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município.
Art. 20 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão
essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Art. 21 Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço
relevante.
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ANEXO DO DECRETO 2911 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
DESASTRE NÍVEL I, PEQUENA INTENSIDADE OU ACIDENTE
..........................................................................
| CONDICIONANTES | CARACTERIZA | CRITÉRIOS | SITUAÇÃO | | | | 
AGRAVANTES | AGRAVADA | |=====================|==================|===============|==================| |Facilmente 
suportável|não caracteriza|não há fatores|NÃO | |superável |situação anormal |agravantes 
| | |Danos pouco importan-| | | | |tes | 
| | | |Prejuízos pouco vul-| | | |
|tosos | | | | |_
.....................|__________________|_______________|__________________|
DESASTRE NÍVEL II, MÉDIA INTENSIDADE
...........................................................................
| CONDICIONANTES | CARACTERIZA | CRITÉRIOS | SITUAÇÃO | | | | 
AGRAVANTES | AGRAVADA | |====================|================|=====================|================| |suportável 
e superá-|Situação anormal|desastre secundário |Situação de| |vel | |despreparo 
DC local|Emergência | |danos de alguma im-| |grau | | |portância 
| |vulnerabilidade | | |prejuízos significa-| |padrão evolutivo | 
| |tivos | | | | |____________________|________________|_
...........................................................|________________|
DESASTRE NÍVEL III, GRANDE INTENSIDADE
..........................................................................
| CONDICIONANTES | CARACTERIZA | CRITÉRIOS | SITUAÇÃO | | | | 
AGRAVANTES | AGRAVADA | |====================|================|=====================|===============|
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|suportável e superá-|Situação de|desastre secundário |Estado de|
|vel, se a comunidade|Emergência |despreparo DC local |Calamidade |
|estiver preparada | |grau |Pública |
|dano importantes | |vulnerabilidade | |
|prejuízos vultuosos | |padrão evolutivo | |
|____________________|________________|_....................|_______________|
DESASTRE NÍVEL IV, MUITO GRANDE INTENSIDADE
...........................................................................
| CONDICIONANTES | CARACTERIZA | CRITÉRIOS | SITUAÇÃO |
| | | AGRAVANTES | AGRAVADA |
|====================|================|====================|=================|
|não suportável e não|Estado de Cala-|casos excepcionais|ESTADO DE DEFESA|
|suportável sem ajuda|midade Pública |previstos na Cons-|(Art. 136)|
|externa | |tituição Federal |ESTADO DE SÍTIO|
|danos muito impor-| |Decreto do Presiden-|(Art. 137)|
|tantes | |te da República, |autorizado pelo|
|prejuízos muito vul-| |ouvidos os Conselhos|Congresso |
|tuosos e considerá-| |da República e de|Nacional |
|veis | |Defesa Nacional. | |
|_ ..................|________________|____________________|_________________|

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