| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2003 |
| Date | 2003-10-28 |
| Ementa | ANULA CERTIDÃO EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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DECRETO Nº 2909 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. ANULA CERTIDÃO EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Considerando que o Ato Administrativo consubstanciado na Certidão encontra-se inserido na espécie de ato enunciativo, e que devem expressar fielmente o que se contém no original donde foram extraídas; Considerando que o documento firmado pelo Prefeito Municipal no dia 20/02/2002 junto ao INCRA versando sobre o Chacreamento denominado Retiro Santa Helena, constituído de 30 chácaras, com área total de 651.426m2 mesmo denominado de certidão não encontra-se revestido da forma, conteúdo e requisitos inerentes à Certidão; Considerando ainda que os atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração, faculdade esta que se assenta no poder de Auto Tutela do Estado; Considerando que o ato administrativo contido na cognominada "certidão" afronta os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 08 (Lei de uso e ocupação do solo) por estar a área objeto do pretendido parcelamento em chácaras, inserida na área que faz parte da APA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) Serra de Santa Helena, em sua delimitação atual, estando localizada acima da cota 900, incluindo-se, portanto, na Zona de Preservação Ambiental da Serra de Santa Helena. Considerando também que a ausência de oposição do Município outrora manifestada, e uma vez prevalecente a possibilidade do parcelamento do solo, restarão transgredidos os dispositivos da Lei Municipal nº 5.243 de 07 de Janeiro de 1997, que declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena; para cuja área encontram-se suspensas as licenças de parcelamento de área e instalação de condomínios e chácaras, (Art. 12, I e II). Considerando que da mesma forma inobservadas estão as disposições das Leis Municipais 5.570 de 05/05/1998 e 6.312 de 28 de novembro de 2000, DECRETA: Art. 1º Fica ANULADA em todo seu teor, a cognominada "certidão" expedida em 20/02/2002, versando acerca da não oposição do Município de Sete Lagoas, diante da pretensão esboçada pelo Sr. Antônio Milton Tavares Figueiredo de efetuar o chacreamento da área medindo 651.426m², em 30 chácaras no lugar denominado Retiro Santa Helena. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal