| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E RELÓGIOS COM TERMÔMETRO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA EBRAC LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2908 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E RELÓGIOS COM TERMÔMETRO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELA EMPRESA EBRAC LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. O Prefeito do Município de Sete lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, a título precário, à empresa EBRAC Listas Telefônicas Ltda., a instalação de placas indicativas de logradouros públicos nas confluências das ruas do Município de Sete Lagoas. Art. 2º A instalação de relógios com termômetro digital dependerá de prévia autorização específica do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal de Assuntos Especiais, quanto ao local onde poderá ser fixado. Art. 3º As instalações a que se referem os artigos anteriores não gerarão nenhum ônus para o Município de Sete Lagoas. Art. 4º As placas indicativas de logradouros públicos e os relógios com termômetro digital deverão obedecer aos dimensionamentos constantes dos Anexos I e II deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal (Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)