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norma nº 2907/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2907 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaFIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.
FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102 c/c
alínea i, do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990, e
Considerando o preço público referente a tarifa do transporte coletivo urbano praticado pela Concessionária Turi
Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. e pelos permissionários do transporte alternativo no valor de R$
0,70 (setenta centavos de real);
Considerando que o valor acima referido vem sendo praticado pelos citados prestadores de transporte coletivo de
passageiros rotineiramente, inclusive a R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) há alguns meses atrás;
Considerando que o valor de setenta centavos de real difere do valor estabelecido pelo Poder Público através do Decreto
nº 2.786 de 29 de julho de 2002 que o fixou em R$ 0,90 (noventa centavos de real);
Considerando que a prática de cobrança a menor do preço da passagem pela Concessionária e pelos Permissionários
pressupõe equação econômico-financeira que possibilita a prestação de serviços de transporte coletivo através de preço
menor que o fixado pelo Decreto nº 2.786/02;
Considerando que é dever do Poder Executivo planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público
coletivo, observando a racionalização dos serviços, bem como de buscar alternativas mais eficientes e econômicas à
população no sistema de transporte coletivo local;
Considerando ainda, matéria publicada no Jornal Boca do Povo em 18 de Outubro de 2003, na qual o presidente da
Cooperselta (permissionário do transporte alternativo) afirma que, mesmo diante de tantas dificuldades, consegue manter
o valor de R$ 0,70 (setenta centavos de real),
Considerando que é público e notório que a iniciativa da redução do valor da passagem para R$ 0,70 (setenta centavos de
real) foi da Concessionária Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda.;, DECRETA:
Art. 1º Fica fixada em R$ 0,70 (setenta centavos de real) a tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Sete
Lagoas, para todas as linhas integrantes do sistema urbano, por tempo indeterminado.
Art. 2º O valor da tarifa constante do artigo anterior passará a vigorar a partir da zero hora do dia 22 (vinte e dois)
de outubro de 2003, permanecendo inalteradas as atuais tarifas até essa data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições do Decreto 2.786 de 29 de Julho de 2002.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Outubro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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