| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | PROÍBE ÀS ESCOLAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REALIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS EXTERNAS COM CRIANÇAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. PROÍBE ÀS ESCOLAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REALIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS EXTERNAS COM CRIANÇAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o ofício 287/2003 oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas solicitando providências em relação ao Ofício nº 306/2003 originário do Corpo de Bombeiros; Considerando que o Corpo de Bombeiros relata no ofício que escolas públicas têm solicitado funcionários para serviço de "guarda-vidas" em piscinas de vários clubes, solicitações que nem sempre são atendidas em razão do efetivo reduzido; Considerando que as solicitações se devem ao fato de que os clubes recreativos não possuem prevenção contra acidentes, nem salva-vidas, nem enfermaria equipada ou profissionais competentes para atendimento pré-hospitalar e nem ambulância disponível; Considerando que esta situação de ausência de medidas preventivas é semelhante nos parques; DECRETA: Art. 1º Fica proibido a qualquer Escola ou Órgão Municipal realizar atividades recreativas fora do âmbito da escola ou da instituição municipal, ainda que tenham a autorização dos responsáveis pela criança, ressalvadas as atividades estritamente culturais que não apresentem riscos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal