| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | PROÍBE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A FUNDAÇÃO LILI CONSTANTINO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2905 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003. PROÍBE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A FUNDAÇÃO LILI CONSTANTINO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o acidente com um trem da alegria da Fundação Lili Constantino onde deixou 33 crianças e uma professora ferida, da Escola Municipal Lucas Rodrigo; Considerando que o veículo não possuía a devida autorização municipal para desenvolver atividade de transporte de passageiros; DECRETA: Art. 1º Fica proibido a qualquer Secretaria ou órgão municipal, bem às escolas celebrar qualquer convênio ou parceria com a Fundação Lili Constantino. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal