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norma nº 2905/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2905 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaPROÍBE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A FUNDAÇÃO LILI CONSTANTINO.
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DECRETO Nº 2905 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
PROÍBE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A FUNDAÇÃO LILI CONSTANTINO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, e
Considerando o acidente com um trem da alegria da Fundação Lili Constantino onde deixou 33 crianças e uma professora
ferida, da Escola Municipal Lucas Rodrigo;
Considerando que o veículo não possuía a devida autorização municipal para desenvolver atividade de transporte de
passageiros; DECRETA:
Art. 1º Fica proibido a qualquer Secretaria ou órgão municipal, bem às escolas celebrar qualquer convênio ou parceria
com a Fundação Lili Constantino.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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