| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2920 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguinte imóveis I - o lote 01 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 12, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com a rua Gabriel Passos e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 02; II - o lote 02 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 12, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 01 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 03; III - o lote 03 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 05, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 02 e pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 04. IV - o lote 04 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 05, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 03, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com a rua Joaquim Coura; V - o lote 05 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua Joaquim Coura, pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 12, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 04 e lote 03, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 06; VI - o lote 10 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Imobiliária Campolina Mendonça Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua Gabriel Passos, pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 07, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 09, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 11; VII - o lote 11 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Imobiliária Campolina Mendonça Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua Gabriel Passos, pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 06, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 10, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 12; VIII - o lote 12 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Imobiliária Campolina Mendonça Ltda, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua Gabriel Passos, pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 05, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 11, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 01 e lote 02; IX - o lote 06 da quadra 13 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua Joaquim Coura, pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 11, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 05, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 07; X - o lote 13 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 15, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 12, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 14; XI - o lote 14 da quadra 14 do bairro Panorama, medindo 450,00m2 de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,00m confrontando com a rua "H", pelo fundo com extensão de 15,00m confrontando com o lote 15, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 13, pelo lado direito com extensão de 30,00m confrontando com a rua Gabriel Passos. Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização dos imóveis desapropriados fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a implantação de projeto urbanístico na Lagoa do Cercadinho. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de dezembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal