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norma nº 3022/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3022 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII, do artigo 102 da
Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito de toda Administração Pública Municipal os dias 24 e 31 de dezembro
de 2004.
Art. 2º Nos dias mencionados no artigo anterior, serão realizados os trabalhos considerados essenciais e
indispensáveis.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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