| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII, do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito de toda Administração Pública Municipal os dias 24 e 31 de dezembro de 2004. Art. 2º Nos dias mencionados no artigo anterior, serão realizados os trabalhos considerados essenciais e indispensáveis. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal