| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2004 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29, incs. X e XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de atendimento às Associações Comunitárias responsáveis pelas hortas comunitárias pertencentes a este Município; Considerando que o Município é legítimo proprietário de 03(três) micro-tratores equipados com multicultivadores, Considerando a necessidade de manutenção das Hortas Comunitárias dos bairros JK, Vapabuçu e Cidade de Deus; Considerando o que dispõe o § 3º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, que a permissão poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, dando ciência imediata do ato ao Poder Legislativo; Considerando que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu art. 102, X e XI estabelece que compete privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais bem como a execução de serviços públicos por terceiros; DECRETA: Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso, a título precário, de um Micro-trator Tramontini GN 18, com multicultivador, a cada uma das Associações abaixo especificadas I - Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Vapabuçu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.138.536/0001-91, situada à Rua Potiguari, nº 1032, bairro Vapabuçu; II - Associação dos Produtores da Horta Comunitária do JK, inscrita no CNPJ sob o nº 05.109.481/0001-91, situada à Rua Arquimedes, nº 417, bairro JK; III - Associação dos Produtores da Horta Comunitária da Cidade de Deus inscrita no CNPJ sob o nº 05.514.972/0001-18, situada à Rua 51, nº 105, bairro Cidade de Deus; Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de permissão de uso, com as Associações constantes do art. 1º deste decreto, obedecendo a legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal