br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3021/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3021 / 2004
Date 2003-12-16
EmentaJUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES QUE MENCIONA.
native_id6835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ÀS ASSOCIAÇÕES QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29, incs. X e
XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
Considerando a necessidade de atendimento às Associações Comunitárias responsáveis pelas hortas comunitárias
pertencentes a este Município;
Considerando que o Município é legítimo proprietário de 03(três) micro-tratores equipados com multicultivadores,
Considerando a necessidade de manutenção das Hortas Comunitárias dos bairros JK, Vapabuçu e Cidade de Deus;
Considerando o que dispõe o § 3º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, que a permissão poderá incidir sobre qualquer
bem público, será feita a título precário, por decreto, dando ciência imediata do ato ao Poder Legislativo;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu art. 102, X e XI estabelece que compete
privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais bem como a execução de
serviços públicos por terceiros; DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso, a título precário, de um Micro-trator Tramontini GN 18, com multicultivador,
a cada uma das Associações abaixo especificadas
I - Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Vapabuçu, inscrita no CNPJ sob o nº 05.138.536/0001-91, situada à
Rua Potiguari, nº 1032, bairro Vapabuçu;
II - Associação dos Produtores da Horta Comunitária do JK, inscrita no CNPJ sob o nº 05.109.481/0001-91, situada à Rua
Arquimedes, nº 417, bairro JK;
III - Associação dos Produtores da Horta Comunitária da Cidade de Deus inscrita no CNPJ sob o nº 05.514.972/0001-18,
situada à Rua 51, nº 105, bairro Cidade de Deus;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de permissão de uso, com as Associações
constantes do art. 1º deste decreto, obedecendo a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →