| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE CONTRATAÇÕES, GERAÇÃO DE DESPESAS E IMPLANTAÇÃO OU OPERAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS QUE IMPLIQUEM EM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. SUSPENDE TEMPORARIAMENTE CONTRATAÇÕES, GERAÇÃO DE DESPESAS E IMPLANTAÇÃO OU OPERAÇÃO DE PROJETOS OU PROGRAMAS QUE IMPLIQUEM EM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo incs. IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e ainda Considerando a necessidade de equilíbrio orçamentário-financeiro, para o encerramento do exercício financeiro de 2004; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas qualquer tipo de contratação, geração de despesas e a implantação ou operação de projetos ou programas que impliquem em ônus para o Município até 31 de dezembro de 2004. Parágrafo Único - Ordens de compra, ordens de serviços, cheques e autorizações de pagamento deverão ser previamente analisados e aprovados pela "Comissão de Transição" nomeada pelo Decreto nº 3.011 de 18 de novembro de 2004. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal