| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2911 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. |
| native_id | 6839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3016 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2911 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e atendendo o disposto na Lei nº 6.756 de 23 de janeiro de 2003 e Lei nº 7.036 de 21 de outubro de 2004, DECRETA: Art. 1º Fica incluído o inciso XI no art. 13 do Decreto nº 2.911 de 10 de novembro de 2003: "Art. 13 ... ... XI - Polícia Civil de Minas Gerais" Art. 2º O caput do art. 8º e os incisos II, III e IV do art. 14 do Decreto nº 2.911 de 10 de novembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O Presidente e o Vice- presidente da COMDEC deverão ser servidores municipais efetivos de carreira técnica e/ou com conhecimentos em defesa cicil, indicados pelo prefeito municipal, competindo-lhe:" ... "Art. 14 ... ... II - Rotary Clube de Sete Lagoas III - Rotary Clube Mucuri de Sete Lagoas IV - Rotary Clube Boa Vista de Sete Lagoas" Art. 3º Ficam revogados o art. 9º e os incisos VII e VIII do art. 14 do Decreto nº 2.911 de 10 de novembro de 2003. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal