| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTI 1º DO DECRETO Nº 2917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3015 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTI 1º DO DECRETO Nº 2917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 2.917 de 18 de dezembro de 2003, que declara de utilidade pública imóveis situados no Bairro Panorama visando à implantação de projeto urbanístico na Lagoa do Cercadinho Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal