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norma nº 3014/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3014 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaJUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA ALEXANDRE LANZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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DECRETO Nº 3014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA ALEXANDRE LANZA A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 17, 29 e incisos IX
e X do artigo 102 da Lei Orgânica do Município,e
Considerando que o Posto de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encontra-se desativado há mais
de 1(um) ano;
Considerando que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do 25º Batalhão, necessita de um local para
abrigar um Posto de Policiamento nas imediações da Praça Alexandre Lanza, para garantir a segurança da população do
entorno;
Considerando o que dispõe o § 3º do art. 29 da Lei Orgânica do Município, que a permissão poderá incidir sobre qualquer
bem público, será feita a título precário, por decreto,dando ciência imediata do ato ao Poder Legislativo;
Considerando que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 102, inc. X estabelece que compete privativamente ao Prefeito
Municipal permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através do 25º BPM, a permissão de uso do imóvel
localizado na Praça Alexandre Lanza, Centro, neste Município, a título precário, para instalação de um Posto de
Policiamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de permissão de uso, com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, obedecendo a legislação vigente e às justificativas deste Decreto, que terá como objetivo a
instalação do Posto de Policiamento, visando a segurança de toda a área no entorno da Praça Alexandre Lanza.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 1.922 de 20 de
novembro de 1992.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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