| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LONTRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3013 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, DE USO PRECÁRIO DE INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LONTRA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29, incs. X e XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de atendimento da Comunidade Rural de Lontra pertencente a este Município; Considerando que o Município é legítimo proprietário de uma indústria totalmente montada com todos os equipamentos de processamento de cana-de-açúcar situada na Comunidade Rural de Lontra; Considerando a necessidade de gerar empregos na Comunidade Rural de Lontra, onde há mão-de-obra especializada; Considerando o que dispõe o § 3º do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, que a permissão poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, dando ciência imediata do ato ao Poder Legislativo; Considerando que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu art. 102, X e XI estabelece que compete privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais bem como a execução de serviços públicos por terceiros; DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de permissão de uso, com o Conselho Comunitário de São Sebastião de Lontra, de uma indústria de processamento de cana-de-açúcar, mediante realização do referido contrato, a título precário, que outorgará nos termos do contrato de permissão, o uso e a exploração da indústria. Art. 2º O contrato de permissão de uso atenderá e obedecerá a legislação vigente e de modo especial as justificativas constantes dos considerandos do presente Decreto, que terá como objetivo a exploração da indústria, com geração de empregos na comunidade de Lontra. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal