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norma nº 3012/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3012 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO MONTREAL II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
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DECRETO Nº 3012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO MONTREAL II DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art 102 da Lei
Orgânica do Município,e
Considerando que a área onde se localiza o empreendimento "Loteamento Montreal II" é circundada por 05(cinco) bairros,
densamente povoados e efetivamente urbanizados;
Considerando que os projetos de loteamentos foram suspensos por decretos municipais durante o período compreendido
entre janeiro/2001 e junho/2004, o que acarretou em adequação na demanda por lotes no Município;
Considerando que o local onde se encontra o loteamento em voga é uma área de alto risco à segurança da população que
vive nos bairros próximos, bem como os que por lá transitam, sendo registrada no período de janeiro/2004 a
novembro/2004 um total de 950 ocorrências policiais nesta área;
Considerando que o Loteamento Montreal II é de interesse da população, sendo que foi entregue um abaixo assinado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com aproximadamente 1.200 assinaturas, solicitando a urbanização da área.
Considerando a existência no local de escolas municipais de grande porte, que funcionam no prédio do CAIC, onde são
atendidas inúmeras crianças e adolescentes, que utilizam a área onde será instalado o Loteamento Montreal II como
acesso à escola;
Considerando a solicitação da Polícia Militar de Minas Gerais através do Of nº 297/04 - Sect, documento integrante
deste decreto, à empresa Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda, para que seja providenciada a urbanização da área
onde foi aprovado o Loteamento Montreal II, por uma questão de segurança pública;
Considerando que a área onde será instalado o Loteamento Montreal II, não está sendo aproveitada de forma a atender a
função social da propriedade, sendo um bem improdutivo, que não está sendo explorado de acordo com as necessidades da
população a que deva ou possa suprir por seu destino econômico; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, o "Loteamento Montreal II", de propriedade da empresa Astra Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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