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norma nº 3010/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3010 / 2004
Date 2004-11-12
EmentaCRIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA".
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DECRETO Nº 3010 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
CRIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102;
e art. 103, inc. I letra "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a "COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENUNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA
FAMILIA"", criado através da Lei Federal nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, composta pelos seguintes servidores:
I - José Alexandre Ferreira
II - Eliana Aparecida Gomes de Almeida
III - Edna Leonila Diniz
IV - Adalgisa Guimarães de Souza Raposo
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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