| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2004 |
| Date | 2004-11-12 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA". |
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DECRETO Nº 3010 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. CRIA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102; e art. 103, inc. I letra "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica criada a "COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENUNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA"", criado através da Lei Federal nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, composta pelos seguintes servidores: I - José Alexandre Ferreira II - Eliana Aparecida Gomes de Almeida III - Edna Leonila Diniz IV - Adalgisa Guimarães de Souza Raposo Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal