| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2004 |
| Date | 2004-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS ( TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3008 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004. AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS ( TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem com a Bandeira II, initerruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 2004, até às 24 h ( vinte e quatro horas) do dia 31 de dezembro de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal