| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2005 |
| Date | 2005-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A EMPRESA TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA., A REALIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3026, de 03 de janeiro de 2005 AUTORIZA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A EMPRESA TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA., A REALIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos estabelecidos no art. 35 inc.VII e art. 102, incs. IX e XI da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e ainda CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal, organizar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que tem caráter essencial; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.815 de 11 de novembro de 2002, que declarou nulo o termo aditivo do contrato celebrado em 25 de julho de 2000 com vigência até 24 de julho de 2010, entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a Transete Transporte Coletivo de Sete Lagoas, empresa atualmente com nova razão social, denominada Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda; CONSIDERANDO que a declaração de nulidade ensejou o ajuizamento pela empresa Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda, de uma Ação Ordinária Declaratória da Legalidade da Prorrogação do Contrato de concessão cumulada com pedido de tutela antecipada (Processo nº 672.02.096869-5) na qual foi concedida a antecipação da tutela pleiteada; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelo Município (AG nº 1.0000.00.319204-4/000) cassando a tutela anteriormente concedida, sem contudo fazer a análise de mérito da questão; CONSIDERANDO que a matéria ainda encontra-se "sub judice" ante a interposição de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que aguardam julgamento e que não possuem efeito suspensivo, mas que se encontram em fase de análise do juízo de admissibilidade; CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de transporte coletivo, por possuir caráter essencial, não pode sofrer interrupção, sob pena de comprometer parcela significativa da comunidade que necessita dos serviços; CONSIDERANDO que a outorga dos serviços em caráter definitivo deverá ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o que para a sua realização importa na prática de uma série de atos administrativos e observância de prazos legais, DECRETA: Art. 1º A empresa Turi - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. fica autorizada a executar o serviço público de transporte coletivo Município de Sete lagoas, em caráter temporário até pelo prazo de 90(noventa) dias prorrogáveis por mais 90(noventa) dias até que seja realizado o procedimento licitatório competente, para a outorga dos serviços. Art. 2º O serviço de transporte público coletivo operará em estrita observância à tarifa vigente e aos itinerários hoje operados. Art. 3º As obrigações decorrentes desta autorização serão as mesmas previstas no contrato de concessão do serviço público celebrado em 25 de julho de 1990. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CARLOS ROBERTO VALE REIS Secretário Municipal de Transporte e Serviços Urbanos GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município