| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2005 |
| Date | 2005-01-03 |
| Ementa | CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3027, de 03 de janeiro de 2005 CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XII, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,e CONSIDERANDO as exigências legais, em especial a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei 4.320 de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO a necessidade de maior controle sobre as despesas e receitas do Município, com vistas à melhor gestão dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis no Município de Sete Lagoas, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior transparência do comportamento das despesas e receitas públicas, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2005, todos os serviços e procedimentos de natureza contábil, da Administração Pública Municipal Direta, Fundacional e Autárquica, deverão ser realizados na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º Os servidores responsáveis pelos serviços e procedimentos contábeis das Fundações e Autarquias Municipais passarão a realizá-los sob a supervisão do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município