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norma nº 3028/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3028 / 2005
Date 2005-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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DECRETO Nº 3028, de 04 de janeiro de 2005
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO a necessidade de contenção dos gastos, para
racionalização das despesas inerentes às atividades de funcionamento, DECRETA:
Art. 1º O expediente externo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, a partir de 05 de
janeiro de 2005, em caráter excepcional, será de um único turno, das 12:00 horas às 17:00 horas.
Parágrafo Único - O expediente externo na Secretaria Municipal de Promoção Social, a partir de 05 de janeiro de 2005,
em caráter excepcional, será de um único turno, das 7:30 horas às 13:00 horas.
Art. 2º Os servidores públicos municipais deverão cumprir a carga horária inerente ao cargo ocupado, conforme previsto
nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos
Art. 3º Os serviços considerados essenciais continuarão a serem executados na forma da lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos Decretos 2.952 de 20 de
abril de 2004 e 3.005 21 de outubro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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