| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2005 |
| Date | 2005-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 6854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3028, de 04 de janeiro de 2005 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO a necessidade de contenção dos gastos, para racionalização das despesas inerentes às atividades de funcionamento, DECRETA: Art. 1º O expediente externo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, a partir de 05 de janeiro de 2005, em caráter excepcional, será de um único turno, das 12:00 horas às 17:00 horas. Parágrafo Único - O expediente externo na Secretaria Municipal de Promoção Social, a partir de 05 de janeiro de 2005, em caráter excepcional, será de um único turno, das 7:30 horas às 13:00 horas. Art. 2º Os servidores públicos municipais deverão cumprir a carga horária inerente ao cargo ocupado, conforme previsto nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos Art. 3º Os serviços considerados essenciais continuarão a serem executados na forma da lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos Decretos 2.952 de 20 de abril de 2004 e 3.005 21 de outubro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município