| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3204, de 27 de dezembro de 2005 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA "BOLSA FAMILIA". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102; e art. 103, inc. I letra "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor a "COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE DENUNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA BOLSA FAMILIA", criado através da Lei Federal nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, os seguintes servidores: I - Geralda Madalena Cardoso da Fonseca II - Cléa Mirian Barbosa Raposo Gaspar III - Cristina Maria Aguiar IV - Adalgisa Guimarães de Souza Raposo Art. 2º Revogam-se as disposições previstas nos incisos I ao IV do Art. 1º do Decreto nº 3.010 de 12 de dezembro de 2004 e o Decreto nº 3.189 de 09 de dezembro de 2005. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal