| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2005 |
| Date | 2005-01-13 |
| Ementa | CONVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2005 E 12 DE JANEIRO DE 2005. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3030, de 13 de janeiro de 2005 CONVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2005 E 12 DE JANEIRO DE 2005. O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal,e CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, no período compreendido entre 01/01/2005 e 12/01/2005 praticou vários atos inerentes à sua função de Administrador Público. Atos estes indispensáveis ao andamento dos serviços prestados pela Administração Municipal; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 0672.05.154870-5 onde foram consideradas nulas as posses do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, ocorrida em 01/01/2005; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0672.05.154854-9 onde foi declarada a nulidade dos atos de posses do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, ocorrida em 01/01/2005; CONSIDERANDO os pressupostos de validade dos atos administrativos, precisamente a prática por agente competente; CONSIDERANDO que os fatos acontecidos na Câmara Municipal de Sete Lagoas em 1º de janeiro de 2005, na Sessão Solene de Posse do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, ocorreram de forma alheia à vontade do Prefeito empossado, sendo que a interferência do Poder Executivo na esfera do Poder Legislativo é manifestamente inconstitucional; CONSIDERANDO que os atos administrativos podem ser convalidados, ou seja a invalidade dos mesmos pode ser suprida com efeitos retroativos, desde que possam ser legitimamente produzidos no presente; CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal foram legitima e legalmente empossados em 12 de janeiro de 2005, pela Presidência da Câmara Municipal de Sete Lagoas, em observância à decisão proferida nos autos dos processos judiciais retro mencionados, DECRETA: Art. 1º Ficam convalidados os Atos Administrativos praticados pelo Prefeito Municipal, no período de 1º de janeiro de 2005 a 12 de janeiro de 2005, especialmente: I - Decretos: 3.024 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 3.025 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 3.026 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 3.027 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 3.028 de 04 de janeiro de 2005 e Decreto nº 3.029 de 04 de janeiro de 2005. II - Portarias: 2.159, 2.160, 2.161 e 2.162. III - Atos de Nomeação e Designação: 001/05, 002/05, 003/05, 004/05, 005/05, 006/05, 007/05, 008/05, 009/05, 010/05, 011/05, 012/05, 013/05, 014/05, 015/05, 016/05, 017/05 e 018/05. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal