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norma nº 3205/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3205 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaCONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2006.
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DECRETO Nº 3205, de 26 de dezembro de 2005
CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2006.
O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e
conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido desconto de 15%(quinze por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2006.
Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento
até o dia 31 de março de 2006.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2006 em até 10 parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto,
vencendo a 1º parcela no dia 31 de março de 2006 e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas
até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências
bancárias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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