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norma nº 3207/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3207 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA
native_id6860

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DECRETO Nº 3207, de 27 de dezembro de 2005
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO que não haverá expediente nas agências bancárias;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário encontra-se em recesso até o dia 06 de janeiro de 2006, conforme resolução
494/2005, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia 30 de dezembro,
sexta feira, a partir de 12:00 hs - meio dia.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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