| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3207, de 27 de dezembro de 2005 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que não haverá expediente nas agências bancárias; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário encontra-se em recesso até o dia 06 de janeiro de 2006, conforme resolução 494/2005, DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia 30 de dezembro, sexta feira, a partir de 12:00 hs - meio dia. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal