| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2005 |
| Date | 2005-01-13 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2005. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3031, de 13 de janeiro de 2005 CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2005. O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Fica concedido desconto de 15%(quinze por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2005 e das demais taxas que com ele são cobradas. Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento até o dia 31 de março de 2005. Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2005 em até 10 parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto, vencendo a 1º parcela no dia 31 de março de 2005, e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências bancárias. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município