br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3035/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3035 / 2005
Date 2005-01-31
EmentaALTERA VALORES DE REFERÊNCIA DIÁRIA DE AJUDA DE CUSTO.
native_id6865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3035, de 31 de janeiro de 2005
ALTERA VALORES DE REFERÊNCIA DIÁRIA DE AJUDA DE CUSTO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Os valores de referência, a título de diária, para fins de ajuda de custo, passam a ser os seguintes:
I - Prefeito Municipal:
a) Dentro do Estado de Minas Gerais:...... R$ 200,00(duzentos reais)
b) Em outros Estados Federados . ......... R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais)
II - Vice-prefeito e Secretários Municipais:
a) Dentro do Estado de Minas Gerais:...... R$ 100,00(cem reais)
b) Em outros Estados Federados . ......... R$ 125,00(cento e vinte e cinco reais)
III - Servidores Municipais: 2º escalão:
a) Dentro do Estado de Minas Gerais....... R$ 60,00 (sessenta reais).
b) Em outros Estados Federados. ...........R$ 100,00 (cem reais).
IV - Servidores Municipais: 3º escalão:
a) Dentro do Estado de Minas Gerais....... R$ 50,00 (cinqüenta reais).
b) Em outros Estados Federados . ......... R$ 80,00 (oitenta reais).
V - Servidores Efetivos:
a) Dentro do Estado de Minas Gerais....... R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos).
b) Em outros Estados Federados. .......... R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2º Quando os servidores dos 2º e 3º escalão, bem como os servidores municipais efetivos, acompanharem em viagem o
Prefeito Municipal, o Vice Prefeito Municipal e Secretários Municipais, farão jus ao valor da diária correspondente
àquela destinada a quem estiver acompanhando.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Art. 4º 
Revogam-se as disposições do decreto nº 2.694 de 23 de julho de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUISIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

open original →