| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3036, de 31 de janeiro de 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a seguinte área de terreno pertencente à Luiz Fernando Pessoa Ramos, Danielle Chistine Silva Pontes, Fabiano Silva Diniz Pontes, Joaquim Machado Neto, Hélio Vasconcelos Machado e Ronaldo Canabrava, medindo um total de 21,0268HA (vinte e um hectares, dois ares e sessenta e oito centiares) parte da Fazenda das Flores com os seguintes limites e confrontações: inicia no marco A cravado na cerca divisa com rodovia e Joaquim Moreira Filho, daí segue azimute de 182º30´ e 710,00 metros até o marco B cravado na rodovia e Córrego Esmera, daí segue azimute de 256º00´ e 50,00 metros pelo mesmo córrego até o marco C, daí azimute de 221º00´ e 105,00 metros até o marco D, daí azimute de 271º30´ e 135,00 metros pela grota e córrego acima até o marco E, daí azimute 321º30´ e 190,00 metros até o marco F, confrontando com Tânia Mara Figueiredo Dutra, daí segue azimute de 13º00´ e 235,00 metros até o marco 05=G, início de confrontação de 13º00´ e 230,00 metros até o marco 4=H confrontando com Joaquim Moreira Filho, daí segue azimute de 57º00´ e 371,00 metros até o marco A, confrontando com o mesmo onde teve início destes limites e confrontações. Parágrafo Único - O memorial descritivo e a planta de localização da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação do Aterro Sanitário do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município