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norma nº 3037/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3037 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaPRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ISSQN.
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DECRETO Nº 3037, de 02 de fevereiro de 2005
PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ISSQN.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990., DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados para o mesmo dia do mês subseqüente os parcelamentos referentes a débitos de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com vencimento, a partir de 20 de janeiro de 2005.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUISÍO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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