| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ISSQN. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3037, de 02 de fevereiro de 2005 PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE ISSQN. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990., DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogados para o mesmo dia do mês subseqüente os parcelamentos referentes a débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com vencimento, a partir de 20 de janeiro de 2005. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUISÍO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município