| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 7187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2005, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| native_id | 6871 |
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DECRETO Nº 3211, de 29 de dezembro de 2005 REGULAMENTA A LEI Nº 7187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2005, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aplicar o rateio dos recursos oriundos do FUNDEF do exercício de 2005, aos servidores em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental municipal, de acordo com a Lei Federal nº 7.187 de 29 de dezembro de 2005. Art. 2º - O saldo apurado dos recursos do FUNDEF para o rateio corresponde à importância de R$ 699.922,18 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte dois reais e dezoito centavos), que representa o índice de 5,75% do total dos recursos recebidos. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal