| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTO NO ART. 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3038, de 02 de fevereiro de 2005 ESTABELECE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PREVISTO NO ART. 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DESEMBRO DE 2002. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e considerando as disposições do Art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Os créditos tributários não pagos no seu vencimento, serão corrigidos monetariamente, mediante a aplicação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo IBGE, desde o seu vencimento até a sua efetiva liquidação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUISÍO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município