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norma nº 3039/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3039 / 2005
Date 2005-02-04
EmentaFIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3039, de 04 de fevereiro de 2005
FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102 c/c
alínea i, do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990, e
CONSIDERANDO os consecutivos aumentos no preço dos combustíveis e demais insumos que refletem diretamente no preço de
custo do serviço de transporte coletivo urbano municipal,
CONSIDERANDO que a concessionária e a permissionária dos serviços de transporte público urbano foram devidamente
notificadas a apresentarem planilhas de custos para reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO a planilha apresentada pela Cooperativa Setelagoana de Turismo e Transporte Alternativo - COOPERSELTA,
permissionária do Transporte Alternativo, que indicam as elevações dos custos do serviço de transporte, comprometendo
sua viabilidade operacional;
CONSIDERANDO que a planilha apresentada pela TURI - Transporte Urbano Rodoviário Intermunicipal, concessionária do
Transporte Coletivo Municipal, indica defazagem tarifária em razão da situação econômica e financeira vigente;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público
coletivo, observando qualidade e a viabilidade de prestação dos serviços, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida em R$ 0,90 (noventa centavos de real), a tarifa do transporte coletivo urbano do Município de
Sete Lagoas, para todas as linhas integrantes do sistema urbano.
Art. 2º O valor da tarifa constante do artigo anterior passará a vigorar a partir da zero hora do dia 10(dez) de
fevereiro de 2005, quinta-feira, permanecendo inalteradas as atuais tarifas até essa data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições do Decreto 2.907 de 20 de outubro de 2003.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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