| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS E DESIGNA SECRETÁRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3157, de 28 de outubro de 2005 NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS E DESIGNA SECRETÁRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como membros integrantes da Junta de Recursos Tributários, para um mandato de 12(doze) meses, a contar da publicação deste decreto: I - representando os Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda: Efetivos: Jairo Luiz de Souza, matrícula 21.761-1 Marco Antônio Lopes, matrícula 21.544-9 Suplentes: Eugênio Pacelli de Resende Martins, matrícula 21.540-6 José Joaquim da Silva, matrícula 21.754-9 II - representando a Procuradoria Geral do Município Efetivo: Ayrê Azevedo Penna, matrícula 22.310-0 Suplente: Ana Laura de Oliveira e Silva, matrícula 22.137-7 III - representando os contribuintes Efetivos: Evandro Geraldo da Cunha Fausto Goulart Soares Suplentes: Aldo José de Carvalho Márcio de Oliveira do Altíssimo Art. 2º Fica designado o servidor Alan Cruz, matrícula 21.745-0 como secretário da Junta de Recursos Tributários. Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto 2.994 de 31 de agosto de 2004. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de outubro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal