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norma nº 3040/2005

Tipo Decreto
Número / Ano 3040 / 2005
Date 2005-02-10
EmentaCONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2005.
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DECRETO Nº 3040, de 10 de fevereiro de 2005
CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2005.
O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e
conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido desconto de 15%(quinze por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2005 e das demais taxas que com ele são cobradas.
Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento
até o dia 15 de abril de 2005.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2005 em até 09(nove) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto,
vencendo a 1º parcela no dia 15 de abril de 2005, e as demais com vencimento no dia 15 de cada mês, podendo ser pagas
até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências
bancárias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto 3.031 de 10 de
janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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