| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2005 |
| Date | 2005-02-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BOA VISTA VISANDO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3041 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BOA VISTA VISANDO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o seguinte imóvel, de propriedade da empresa Petrobrás Distribuidora S/A, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob o número 01, matrícula 24.046, folhas 89 do livro 2/AE6, medindo 2.388,54 (dois mil, trezentos e oitenta e oito metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados) com os seguintes limites medidas e confrontações: do ponto 00 ao ponto 01 com azimute 247º40´39´´ com a distância de 47,00 metros no alinhamento lateral esquerdo da rua Coronel Randolfo Simões; do ponto 01 ao ponto 02 com azimute 338º15´10´´ com a distância de 50,82 metros confrontando com terrenos da RFFSA; do ponto 02 ao ponto 03 com azimute 67º40´39´´ com a distância de 47,00 metros confrontando com terrenos da RFFSA; do ponto 03 ao ponto 00 com azimute 158º15´10´ com a distância de 50,82 metros no alinhamento lateral esquerda da rua João XXIII. Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a planta de localização do imóvel desapropriado fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção do prédio da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2.005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município